De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído pela lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em seu artigo 1, §3º: – Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de