Questão 964599

964599 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.

Em sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

Em garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.

O executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.

Sendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

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