para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, em prol da segurança da Administração Pública.

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, não sendo obrigatória a identificação do requerente nem a especificação da informação requerida.

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

não são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

no caso de informação sigilosa, não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso.