Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.

A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e conceitua bens e serviços comuns como aqueles que possuem especificações usuais de mercado, devendo ser utilizada a modalidade concorrência para esse tipo de aquisição.