Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.

A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e conceitua bens e serviços comuns como aqueles que possuem especificações usuais de mercado, devendo ser utilizada a modalidade concorrência para esse tipo de aquisição.

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É de competência do órgão de controle interno do Poder Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das contas do presidente da República, o qual servirá de base para julgamento no Congresso Nacional, só podendo ser derrubado por maioria absoluta de seus membros.

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O balanço financeiro evidenciará, entre outras informações, os ingressos extraorçamentários havidos no caixa em determinado exercício; além disso, em obediência à Lei n.º 4.320/1964, estes valores integrarão o total inscrito em restos a pagar no exercício, processados ou não, a fim de compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos arrecadados que estejam vinculados a determinada finalidade mantêm essa característica até sua respectiva utilização, ainda que o pagamento ocorra em exercício diverso da arrecadação.

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O objetivo da edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público pelo Conselho Federal de Contabilidade é alinhar as práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, valorizando a contabilidade patrimonial e resgatando o patrimônio como objeto da ciência contábil.

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De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — Estrutura Conceitual, os ativos imobilizados e intangíveis das entidades de direito público são mantidos, principalmente, em função de sua capacidade de geração de serviços.

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As despesas empenhadas, mas não pagas, dentro do mesmo exercício serão inscritas como restos a pagar, onerando dotação específica da lei orçamentária anual do ano subsequente.

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Sob a ótica da classificação por natureza, os dispêndios com juros e encargos da dívida são despesas orçamentárias de capital, uma vez que reduzem a dívida consolidada do ente.

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As receitas públicas efetivas são assim denominadas porque, quando de sua realização, provocam efeito modificativo aumentativo no patrimônio da entidade que arrecada.

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O princípio da unidade prevê a existência de uma única peça orçamentária para cada ente da Federação, comportando uma única exceção: em caso de guerra externa, a União poderá administrar as receitas e as despesas provenientes e decorrentes do imposto extraordinário de guerra em documento orçamentário paralelo.