Questão 441236

441236 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Pará-PA

Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode, conforme a hipótese e na forma da lei, adotar as seguintes medidas, exceto:

suspensão dos incentivos e benefícios fiscais.

arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo.

declarar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo.

declarar o sujeito passivo devedor remisso, com a conseqüente proibição de transacionar com repartições públicas estaduais e estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado.

determinação do cancelamento da inscrição do contribuinte.

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