Conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, é assegurado ao servidor o direito de licença para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo, EXCETO para: