o Código Tributário Nacional não disciplina regras de fiscalização aos não contribuintes e aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

a Fazenda Pública pode divulgar as informações econômicas e financeiras do sujeito passivo, para investigação administrativa, desde que apurada em procedimento administrativo instaurado.

a diligência será formalizada em termo escrito no qual constará o início da ação fiscal e o prazo em que terminará, sendo que transcorrerá por prazo indeterminado, na falta desta menção.

o contribuinte é beneficiado pelas regras do Código Civil que protegem a informação de seus livros contábeis.