Questão 573948

573948 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.

A hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.

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