para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

para o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.

para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

para fazer face ao custo de gratificação pelos serviços prestados à população.