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3617471 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
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O sigilo das informações contábeis e fiscais é uma questão crucial tanto no setor público quanto no privado, sendo regido por uma série de princípios e regulamentações. Analise as afirmações abaixo.

I.Lei Complementar nº 105/2001 é a Lei que trata da sigilosidade das informações fiscais no Brasil.

II.A Medida provisória nº 101/1997, assegura o sigilo das informações bancárias, fiscais e contábeis, proibindo que os dados de contribuintes sejam acessados ou divulgados sem a autorização legal.

III.A Lei Complementar nº 102/1996, em seu Artigo 1º, estabelece que as informações fiscais são protegidas, mas pode haver exceções, como em investigações e auditorias fiscais.

A seguir, assinale a alternativa correta.

 

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