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Respondida
716486
Ano:
2012
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
AJURI
Orgão:
EMHUR
Provas:
Assistente Social
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ECA
Especial
Do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não Jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, definido na lei 8.069/90. São atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
A
expedir notificações;
B
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
C
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
D
promover e acompanhar os procedimentos às infrações atribuídas a adolescentes.
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