Questão 1675415

1675415 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DESO

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes.

O mandado de segurança, por ser garantia constitucional do cidadão, não pode ser impetrado por pessoa jurídica de direito público.

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