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Se vencido o contrato principal e não tendo sido esse
formalmente prorrogado, com sua expressa anuência,
acha-se o fiador isento de suas obrigações, exceto se
cláusula contratual em sede de locação residencial
estabelecer a responsabilidade do fiador pelos alugueres
inadimplidos pelo afiançado até a entrega efetiva e real das
chaves ou mesmo até a desocupação do imóvel.
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No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá
o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço
extraordinário executado às claras, inclusive sob a
supervisão do dono da obra.
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A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de
que poderia o doador dispor em testamento, no momento da
liberalidade, é qualificada de inoficiosa e, portanto, nula.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Considere a seguinte situção hipotética.
Proprietária de um imóvel, Maria, pessoa simples e analfabeta, que sabe apenas desenhar o próprio nome, assinou papéis que lhe foram apresentados pelo réu, comerciante experiente, pensando que estava alugando o imóvel, quando, na verdade assinara cessão de direitos.
Nessa situação, ocorreu erro substancial, apto a ensejar a anulação do negócio.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Se o devedor aliena o seu patrimônio em reconhecida fraude
contra credores, este ato de alienação leva à anulação do ato
por vício social.
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Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após
o vencimento da obrigação, são encargos legais, não
podendo, entretanto, ser cobrados no mesmo período de
inadimplência, de forma cumulada.
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O termo de renegociação de dívida constituído em razão de
outro contrato não é título executivo líquido e certo hábil a
autorizar a cobrança por meio de ação executiva.
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
A propriedade do fiduciário é resolúvel. No entanto, durante
a vigência do contrato, o bem não pode ser penhorado ou
dado em garantia de dívida do fiduciário, por se tratar de
patrimônio de afetação.
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O direito de retenção consiste na faculdade de o possuidor
manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando
receber do retomante a indenização pelas benfeitorias
necessárias e úteis nela realizadas de boa-fé.
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- Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)
Caso o devedor já insolvente conceda a remissão de dívida,
poderão os credores com garantia real pleitear a ineficácia do
perdão dado em prejuízo deles.
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