Magna Concursos
3720201 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência
Provas:

A Seguridade Social no Brasil é sustentada por um sistema de financiamento baseado na solidariedade e na repartição, envolvendo contribuições sociais arrecadadas de diferentes fontes. Acerca do custeio da Seguridade Social e dos conceitos de contribuições, isenções, remissão e anistia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O sistema de financiamento da Seguridade Social é baseado em contribuições das empresas, trabalhadores e de receitas vinculadas, sendo obrigatória a participação de todas as categorias econômicas definidas na legislação.

II. As contribuições sociais destinadas à Seguridade Social incluem receitas de concursos de prognósticos, contribuições sobre a folha de salários, sobre o lucro das empresas e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

III. A remissão refere-se ao perdão de dívidas de contribuições sociais concedido por decisão administrativa ou judicial, em conformidade com as normas tributárias vigentes, sem condicionantes explícitas quanto ao impacto atuarial.

IV. A anistia fiscal no custeio da Seguridade Social é restrita a infrações tributárias anteriores à sua concessão, conforme previsto no Código Tributário Nacional, e não pode dispensar contribuições futuras.

 

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