Magna Concursos
2396672 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO
Provas:
O Artigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:
 
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