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Respondida
891199
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre
A
a renda e proventos de qualquer natureza.
B
serviços de qualquer natureza.
C
importação.
D
operações de câmbio e valores mobiliários.
E
produtos industrializados.
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