Questão 1126519

1126519 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 3
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Lei 9.433/1997: PNRH

Independe(m) de outorga pelo Poder Público para o direito do uso dos recursos hídricos:

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

o lançamento em corpo d’água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

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