Magna Concursos
965375 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso em que terão direito a totalidade do produto da arrecadação. Trata-se do imposto sobre
 

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