a prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação de aeronaves;

a investigação de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas jurídicas envolvidas com a manutenção de aeronaves;

a prevenção de acidentes aeronáuticos somente pode ser exercida por pessoas jurídicas envolvidas com a operação de aeronaves;

a investigação de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas naturais envolvidas com as atividades de apoio da infraestrutura aeronáutica no território brasileiro;

a investigação de quaisquer acidentes relacionados com a infra- estrutura aeronáutica, mesmo que não envolvam aeronaves, está abrangida nas atribuições próprias da Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.