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Respondida
1095340
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
UFF
Orgão:
IPASG
Provas:
Gestor Previdenciário
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Previdência Complementar
Lei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
Com relação ao regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é possível afirmar:
A
é de caráter compulsório.
B
está baseado em provisões contábeis que assegurem sua liquidação.
C
o regime de previdência privada, de caráter complementar, deve ser regulado por Decreto do Executivo.
D
os participantes de planos de benefícios de entidades de previdência privada poderão ter acesso parcial às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
E
podem ocorrer aportes de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na qualidade de patrocinadores, configurando uma situação na qual a sua contribuição normal não pode exceder a contribuição do segurado.
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