Questão 2955285

2955285 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

Provas:

Lei 12.527/2011: LAI

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe que é dever de órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais na internet. Com relação aos requisitos que as páginas oficiais na internet devem atender, assinale a alternativa correta.

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, inclusive de divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

É prescindível a adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Os sítios eletrônicos devem divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

Os sites oficiais devem impossibilitar, por questões de segurança, o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

As páginas oficiais na internet devem possibilitar a gravação de relatórios em formato eletrônico único, à escolha do órgão ou entidade, de modo a facilitar a transmissão das informações.