Questão 1234599

1234599 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

do primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida indispensável ao lançamento

da data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuado

da data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativa

da data em que ocorreu o fato gerador do tributo

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