Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. No que se refere às formalidades para apresentação da proposta orçamentária, caso o Poder Legislativa não receba a proposta orçamentária no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o procedimento previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 será: