Para fins tributários, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Assim como ocorre com as imunidades, também as isenções devem ser interpretadas teleologicamente.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem na dispensa do pagamento de tributo devido.

A definição legal do fato gerador é interpretada de forma condicionada à validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.