A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, exceto se o reclamado for Fazenda Pública Estadual ou Municipal.

Na Justiça do Trabalho, de acordo com as normas oriundas da reforma trabalhista perpetrada pela Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios passou a decorrer da mera sucumbência, independentemente de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Não serão devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.