É um princípio relacionado com o ingresso em juízo ou ao acesso a uma ordem jurídica justa.

Uma vez provocado, o Estado não pode se escusar em dá uma resposta.

O poder judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, independentemente de esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.

Na impetração da ação de habeas data é necessário à comprovação da recusa ao acesso às informações.

A expressão “ameaça” permite a tutela preventiva de direitos, ensejando o habeas corpus ou o mandado de segurança preventivos.