Questão 310660

310660 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

Provas:

Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta.

O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes.

O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias.

Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção.

Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.

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