Qualquer interessado poderá promover ação direta para decretação de nulidade de casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Para ser intentada a ação de anulação do casamento, é de dois anos o prazo a contar da data da celebração, se a autoridade celebrante for incompetente.

Anulado o casamento por culpa de um dos cônjuges, este perderá todas as vantagens havidas do cônjuge inocente, mas não incorrerá na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.