Magna Concursos
3635018 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Provas:
As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
 

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