O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.

É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.

O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.

Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.

O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.