A administração pública responde subsidiariamente, com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Aos contratos administrativos serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

É cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.