Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, é obrigatória a consulta pública.

A desafetação, ou redução, dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante decreto.

A criação de uma unidade de conservação pode ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade