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997661 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB
Analise as assertivas a seguir relativas aos portos secos e, ao final, assinale a opção correta.
I. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.
II. Os portos secos poderão ser autorizados a operar com carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais.
III. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão, de permissão ou de licença.
IV. Quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.
V. A licença para exploração de porto seco será concedida a estabelecimento de pessoa jurídica constituída no País, que explore serviços de armazéns gerais, demonstre regularidade fiscal e que, entre outras condições, possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
 

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