O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País de bem estrangeiro condicionado à reimportação em prazo determinado no mesmo estado em que foi exportado.

Os veículos de transporte comercial brasileiros conduzindo carga ou passageiros não são automaticamente submetidos ao regime de exportação temporária.

Quando se tratar de bens cuja exportação estiver sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.

A exportação definitiva não é uma das hipóteses de extinção do regime de exportação temporária.