Magna Concursos
2204923 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR
Provas:

Referente ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição.

II. As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

III. Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

IV. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

 

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