A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas em lei.

A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O lançamento será sucedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.