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3161651 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Em um município que não é sede de comarca, o delegado de polícia, ao tomar conhecimento de um crime de violência doméstica, determinou a medida de afastamento do lar, a qual foi ratificada posteriormente pelo magistrado. Após o regular processamento do feito, o réu foi absolvido, com trânsito em julgado da sentença. O juiz determinou que, não obstante a absolvição, deveria ser mantida a medida de afastamento do lar, por entender ainda presente o risco à integridade física da ofendida. A partir desses dados, assinale a afirmativa correta.

 

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