Com base na legislação pertinente ao sistema público de escrituração digital (SPED), julgue o item a seguir.

As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, têm competência para estabelecer a obrigatoriedade, a periodicidade e os prazos de apresentação do e-Social.