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Respondida
1108924
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-RR
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)
Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das Penas
Penas em Espécie
Espécies e Cominação das Penas
Privativas de Liberdade
A pena de prestação pecuniária
A
não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.
B
não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.
C
é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.
D
não é substitutiva da privativa de liberdade.
E
é fixada em dias-multa.
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