foi ab-rogado pela Constituição Federal de 1988.

abrange a prisão em flagrante e o inquérito policial e, na ação penal, ficará a critério exclusivo do juiz a sua manutenção.

abrange apenas a prisão em flagrante delito.

abrange obrigatoriamente a prisão em flagrante delito, o inquérito policial e a fase da ação penal.