Questão 3056291

3056291 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, assinale, à luz do Código de Processo Civil, a alternativa INCORRETA.

O incidente de resolução de demandas repetitivas poderá versar sobre questão de direito material ou processual.

É requisito para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas a existência de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

A admissão de incidente de assunção de competência pressupõe que a questão debatida seja de direito, relevante e com grande repercussão social.

A desistência do processo que deu ensejo à instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas não impede o exame de mérito do incidente.

Ambos são instrumentos destinados ao julgamento de casos repetitivos, distinguindo-se no que diz respeito ao conteúdo e à forma.

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