Questão 1898813

1898813 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, entre as quais inclui-se

a aplicação do percentual de setenta por cento das receitas correntes líquidas como limite das despesas de pessoal.

a duplicação dos prazos de retorno aos limites, em caso de excesso de despesas.

a dispensa da estimativa de impacto orçamentário no caso de criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

a possibilidade de realização de operações de crédito por antecipação de receita em qualquer período.

a apuração semestral dos limites de despesas de pessoal e da dívida consolidada.

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