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335554
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EXATUS
Orgão:
CERON
Provas:
Suporte Administrativo
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
A
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
B
Sempre acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
C
Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
D
Se necessário, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
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