Questão 3410475

3410475 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Fiscal de Tributos
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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, é vedado ao Município instituir tributos, EXCETO, sobre:

o patrimônio ou os serviços de outros Municípios.

fiscalização de ocupação e de permanência em áreas públicas ou privadas, em vias e em logradouros públicos.

o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social.

o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão.

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