O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que