Magna Concursos
1850405 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM

Com relação à Constituição Federal brasileira, julgue o item que se segue.

Uma unidade da Federação que pretenda criar ou dar nova estrutura ao tribunal de contas do seu estado dependerá de emenda à Constituição Federal com expressa permissão nesse sentido.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas