2879119
Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA
Provas:
No que diz respeito a Crédito Tributário, pode-se afirmar que Lançamento Tributário compete privativamente à autoridade administrativa que constitui o crédito tributário por meio do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. O lançamento pode ser classificado em: