Questão 781367

781367 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Analista de Saneamento - Engenharia Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Com respeito à Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmação verdadeira.

Para imposição e gradação de penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo.

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar ou exercer atividade autorizada.

Não são circunstâncias que atenuam a pena: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator.

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