Questão 45723

45723 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

dois terços de seus membros serão escolhidos pelo Presidente da República com a necessária aprovação do Senado Federal.

é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle interno dos poderes da República.

seus membros gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

por ter caráter jurisdicional, das suas decisões não cabe recurso ao Poder Judiciário.

compete a ele apreciar, anualmente, as contas prestadas pelos Governadores dos Estados.

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